Flashcard FC607581
Quando a jurisdição brasileira é competente para julgar obrigações contratuais ou extracontratuais?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FAFIPA · 2025
Quando a jurisdição brasileira é competente para julgar obrigações contratuais ou extracontratuais?
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Resposta
A jurisdição brasileira é competente quando a obrigação contratual ou extracontratual deve ser cumprida no Brasil.
• Local de cumprimento: a vinculação da prestação ao território nacional legitima a jurisdição brasileira para conhecer da ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602919
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