Flashcard FC607583
Como a competência pode ser modificada e qual limite não pode ser afrontado?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FAFIPA · 2025
Como a competência pode ser modificada e qual limite não pode ser afrontado?
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Resposta
A competência pode ser modificada por conexão, continência ou eleição de foro, observados os limites legais e a inderrogabilidade da competência absoluta.• Conexão: comunhão do pedido ou da causa de pedir que autoriza a reunião das ações para evitar decisões contraditórias.
• Continência: identidade de partes e causa de pedir, com um pedido mais amplo que engloba os demais.
• Eleição de foro: convenção das partes que modifica a competência territorial ou por valor, observados requisitos formais e vedação de cláusula abusiva.
• Competência absoluta: regras inderrogáveis que não podem ser afastadas por conexão, continência ou eleição de foro.
Veja como foi cobrado:
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