Flashcard FC607584
Quando a eleição de foro contratual é considerada abusiva e qual a consequência processual?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Quando a eleição de foro contratual é considerada abusiva e qual a consequência processual?
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Resposta
A eleição de foro é abusiva quando o foro escolhido não tem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio jurídico, autorizando o declínio de competência e a remessa do processo ao foro do domicílio do réu.• Eleição abusiva: cláusula que elege foro sem ligação com o domicílio das partes ou com o contrato, sendo prática abusiva que permite a declinação de ofício.
• Declínio de competência: o processo deve ser remetido ao foro do domicílio do réu para a ação pessoal.
Veja como foi cobrado:
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