Flashcard FC607586
Qual é o foro competente para ação sobre direito real de imóvel e o que o juiz deve fazer se a ação for proposta em comarca diversa?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
Qual é o foro competente para ação sobre direito real de imóvel e o que o juiz deve fazer se a ação for proposta em comarca diversa?
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Resposta
O foro competente é o da situação do imóvel, e o juiz deve declarar de ofício a incompetência e remeter o processo ao juízo da comarca onde o bem está situado.• Foro de situação: A regra de competência aplica-se ao juízo do local em que o imóvel se encontra nas demandas sobre direito real de coisa imóvel.
• Competência absoluta: A ação possessória imobiliária possui caráter absoluto, impondo ao juiz reconhecer e declarar a incompetência de ofício, mesmo na ausência de certidão imobiliária na inicial, e remeter o processo ao foro competente.
Veja como foi cobrado:
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