Flashcard FC607588
O que prevê o princípio da competência-competência, quando se determina a competência processual e qual o foro, em regra, para ações conexas que envolvem interesse de menor?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2025
O que prevê o princípio da competência-competência, quando se determina a competência processual e qual o foro, em regra, para ações conexas que envolvem interesse de menor?
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Resposta
O juiz pode conhecer e decidir sobre sua própria competência; a competência se fixa no momento do registro ou distribuição da petição inicial; e, em princípio, o foro competente para ações conexas envolvendo interesse de menor é o domicílio do detentor da guarda.
• Competência-competência: O juiz tem poderes para conhecer e decidir sobre sua própria competência, de modo que a mera incompetência não retira a jurisdição exercida.
• Momento da competência: A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
• Foro do guardião: Em princípio, o foro para ações conexas envolvendo interesse de menor é o domicílio do detentor da guarda, em atenção ao melhor interesse da criança.
Veja como foi cobrado:
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