Flashcard FC607590
Quando o juiz pode declarar de ofício a ineficácia de cláusula de eleição de foro abusiva e reordenar a competência territorial?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2025
Quando o juiz pode declarar de ofício a ineficácia de cláusula de eleição de foro abusiva e reordenar a competência territorial?
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Resposta
O juiz pode, antes da citação, examinar de ofício e declarar ineficaz cláusula de eleição de foro abusiva, reordenando a competência territorial.• Proteção pública: impede que convenções contratuais afastem normas obrigatórias sobre competência territorial e assegura igualdade entre as partes.
• Procedimento: remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, que assume o processo porque a cláusula não pode deslocar a competência legal.
Veja como foi cobrado:
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