Flashcard FC607593
Qual a eficácia do ato praticado por advogado sem mandato e do protocolo tempestivo realizado pelo advogado constituído?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
Qual a eficácia do ato praticado por advogado sem mandato e do protocolo tempestivo realizado pelo advogado constituído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato praticado por advogado sem mandato é juridicamente inexistente, e o protocolo tempestivo realizado pelo advogado constituído é válido e apto a produzir efeitos.• Ato sem mandato: atos processuais praticados por quem não possui poderes de representação são desprovidos de eficácia e equiparados à inexistência, especialmente no sistema eletrônico em que o certificado digital vincula a representação.
• Protocolo tempestivo: quando o advogado constituído promove o protocolo dentro do prazo, o ato possui legitimidade e afasta a ineficácia do ato anterior sem mandato, tornando o recurso apto a produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602931
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em