Flashcard FC607597
Honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda pública podem ser compensados com crédito da parte vencida contra o ente público?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda pública podem ser compensados com crédito da parte vencida contra o ente público?
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Resposta
Não, não podem ser compensados, porque constituem crédito do advogado ou procurador, de natureza alimentar, e não integram o patrimônio da Fazenda Pública.
• Honorários de sucumbência: crédito do advogado, de natureza alimentar, que não se presta à compensação com crédito da parte vencida contra o ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602935
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