Flashcard FC607604
Como são fixados os honorários advocatícios em ações de saúde contra a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FUNDATEC · 2025
Como são fixados os honorários advocatícios em ações de saúde contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Os honorários em ações de saúde contra a Fazenda Pública são fixados por apreciação equitativa pelo juiz, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ e do STF.• Complexidade: o juiz considera a dificuldade técnica e jurídica do caso para ajustar a verba honorária.
• Tempo despendido: o tempo dedicado pelo advogado é ponderado na fixação equitativa.
• Vulto do pedido: o valor ou a relevância do pleito influencia a dimensão dos honorários.
• Condição econômica: a situação financeira das partes é considerada para compatibilizar a remuneração e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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