Flashcard FC607608
Quando os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2025
Quando os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas se houver resistência da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença.
• Resistência: impugnação, embargos ou prática de atos protelatórios pela parte executada, pois sem oposição não se impõem honorários mesmo se o pagamento for por precatório ou RPV.
Veja como foi cobrado:
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