Flashcard FC607627
A nomeação ex officio de amicus curiae altera a competência do juízo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FUNDATEC · 2025
A nomeação ex officio de amicus curiae altera a competência do juízo?
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Resposta
Não. A nomeação ex officio de amicus curiae não modifica a competência da Justiça, sendo sua intervenção destinada a colaborar com informações técnicas ou jurídicas sem tornar o interveniente parte no processo.
• Amicus curiae: intervenção para subsidiar o julgamento com informações técnicas ou jurídicas, sem transformar o interveniente em parte do processo.
• Competência: permanece a mesma, a intervenção não altera a competência da Justiça Estadual.
• Recursos: a admissão de amicus curiae não autoriza, em geral, a interposição de recursos pelo interveniente.
• Poderes do terceiro: os poderes do interveniente são definidos pelo juiz que o admite.
Veja como foi cobrado:
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