Flashcard FC607641
Qual o benefício de prazo conferido à Fazenda Pública e quando se inicia sua contagem?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2025
Qual o benefício de prazo conferido à Fazenda Pública e quando se inicia sua contagem?
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Resposta
A Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.
• Entes públicos: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público são abrangidos pelo benefício do prazo em dobro.
• Meios de intimação: a intimação pessoal pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico.
• Exceção: o benefício não se aplica quando lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Veja como foi cobrado:
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