Flashcard FC607642
A Fazenda Pública pode ser impedida de recorrer por não recolher previamente multa aplicada a embargos de declaração reiterados e protelatórios?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2025
A Fazenda Pública pode ser impedida de recorrer por não recolher previamente multa aplicada a embargos de declaração reiterados e protelatórios?
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Resposta
A Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita não precisam efetuar depósito prévio da multa aplicada a embargos de declaração reiterados e manifestamente protelatórios, sendo possível o seu recolhimento ao final do processo.
• Fazenda Pública: não se pode impedir a interposição de recursos por falta de pagamento da multa enquanto o processo não estiver encerrado.
• Beneficiário da justiça gratuita: submetido à mesma exceção quanto ao depósito prévio da multa, que pode ser cobrada ao término do feito.
Veja como foi cobrado:
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