Flashcard FC607643
Qual o tratamento de prazos processuais assegurado à Defensoria Pública e quais são suas principais exceções?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FAFIPA · 2025
Qual o tratamento de prazos processuais assegurado à Defensoria Pública e quais são suas principais exceções?
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Resposta
A Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para interposição de recursos.• Início do prazo: o prazo começa a contar a partir da intimação pessoal do defensor.
• Intimação da parte: pode-se requerer intimação pessoal da parte assistida quando o ato depender de providência ou informação exclusiva dela.
• Exceções legais: o benefício não vale quando a lei fixa prazo próprio para a Defensoria e não se aplica à representação judicial de entes públicos, atribuição da Advocacia Pública.
Veja como foi cobrado:
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