Flashcard FC607645
Quais pactos em convenção pré-processual são válidos e quais são nulos?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais pactos em convenção pré-processual são válidos e quais são nulos?
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Resposta
São válidos os pactos que fixem prazo para contestação e elejam foro, e são nulas as cláusulas que dispensem a motivação das decisões ou impeçam a aplicação de sanções por litigância de má-fé.• Prazos e foro: as partes podem negociar regras processuais, inclusive reduzir ou ampliar prazos de forma razoável e eleger foro, com validade jurídica.
• Motivação e sanções: é vedado dispensar a motivação das decisões ou impedir sanções por litigância de má-fé, por serem garantias constitucionais e funções jurisdicionais indelegáveis.
Veja como foi cobrado:
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