Flashcard FC607648
Qual a validade de pactos em escritura pública que reduzam prazos, estabeleçam contagem em dias corridos e impeçam a impugnação ao cumprimento de sentença?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2025
Qual a validade de pactos em escritura pública que reduzam prazos, estabeleçam contagem em dias corridos e impeçam a impugnação ao cumprimento de sentença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São válidos os pactos que reduzem prazos e estabelecem contagem em dias corridos e é admissível a convenção para não promover execução provisória, sendo inválida a cláusula que impede a impugnação ao cumprimento de sentença.• Redução de prazos: pactos que encurtam prazos e determinam contagem em dias corridos são admitidos desde que não violem direitos fundamentais.
• Impugnação ao cumprimento: cláusula que impede a impugnação é inválida por equivaler a renúncia prévia ao direito de defesa e violar o contraditório e o núcleo mínimo do processo judicial.
• Execução provisória: convenção para não promover execução provisória é admissível desde que não afronta direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602986
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em