Flashcard FC607650
O que acontece quando não há confirmação da citação eletrônica em três dias úteis?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FAFIPA · 2025
O que acontece quando não há confirmação da citação eletrônica em três dias úteis?
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Resposta
Não se presume citação por decurso de prazo; devem ser adotados meios alternativos e podem ocorrer sanções se não houver justa causa para a não confirmação.• Meios substitutivos: correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria, ou por edital, para efetivar a citação quando faltar confirmação.
• Justa causa: o citado deve apresentar, na primeira oportunidade nos autos, justificativa para a não confirmação da citação eletrônica.
• Sanção: a ausência de confirmação sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa de até 5% do valor da causa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602988
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