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Flashcard FC607656

Em que situação a ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando houve publicação no órgão oficial?

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

Instituto AOCP · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293), responda:

Em que situação a ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando houve publicação no órgão oficial?
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Resposta

A ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando os atos não são praticados por meio eletrônico e houve publicação válida no órgão oficial, pois essa publicação supre a intimação para atos ordinatórios e decisões interlocutórias e gera presunção de ciência para fins de contagem de prazos.


• Publicação oficial: a publicação no Diário da Justiça ou no DJEN constitui meio legítimo de comunicação processual para atos ordinatórios e decisões interlocutórias, presunção que gera ciência e não acarreta nulidade automática quando válida.





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