Flashcard FC607656
Em que situação a ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando houve publicação no órgão oficial?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
Instituto AOCP · 2025
Em que situação a ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando houve publicação no órgão oficial?
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Resposta
A ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando os atos não são praticados por meio eletrônico e houve publicação válida no órgão oficial, pois essa publicação supre a intimação para atos ordinatórios e decisões interlocutórias e gera presunção de ciência para fins de contagem de prazos.
• Publicação oficial: a publicação no Diário da Justiça ou no DJEN constitui meio legítimo de comunicação processual para atos ordinatórios e decisões interlocutórias, presunção que gera ciência e não acarreta nulidade automática quando válida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602994
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