Flashcard FC607661
O que ocorre quando a tutela antecipada em caráter antecedente não é impugnada por recurso?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que ocorre quando a tutela antecipada em caráter antecedente não é impugnada por recurso?
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Resposta
Se não for impugnada por recurso, a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável e seus efeitos permanecem automaticamente.• Estabilidade: os efeitos da tutela permanecem automaticamente.
• Coisa julgada: a estabilidade não equivale a coisa julgada material nem torna a decisão imutável.
• Extinção processual: o processo é extinto, mas qualquer parte pode ajuizar ação própria para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.
• Prazo decadencial: o direito de impugnar a tutela estabilizada extingue-se em 2 anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602999
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em