Flashcard FC607670
Quando o Poder Judiciário pode conceder tutela cautelar em procedimento submetido à arbitragem?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
FGV · 2025
Quando o Poder Judiciário pode conceder tutela cautelar em procedimento submetido à arbitragem?
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Resposta
O Poder Judiciário pode conceder tutela cautelar quando a arbitragem ainda não foi instituída por falta de aceite das nomeações dos árbitros.• Instituição arbitral: a arbitragem só se considera instituída com a aceitação dos árbitros nomeados, de modo que antes disso não há juízo arbitral apto a apreciar medidas de urgência.
• Competência judicial: enquanto não houver instituição do tribunal arbitral, o interessado pode obter tutela cautelar junto ao Judiciário.
• Poder dos árbitros: uma vez instituído o tribunal arbitral, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida concedida pelo Judiciário.
• Hipótese concreta: se apenas um coárbitro foi indicado e as demais nomeações não foram aceitas, o juízo cível federal é competente para conhecer da tutela cautelar.
Veja como foi cobrado:
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