Flashcard FC607685
Qual o efeito de indicar pessoalmente o juiz na petição inicial, apesar de ter indicado corretamente o juízo competente em comarca unijudicial ou por distribuição por dependência?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IMAM · 2025
Qual o efeito de indicar pessoalmente o juiz na petição inicial, apesar de ter indicado corretamente o juízo competente em comarca unijudicial ou por distribuição por dependência?
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Resposta
Trata-se de mera irregularidade, sem nulidade, que não altera a competência e pode ser corrigida sem prejudicar o prosseguimento do processo.
A indicação pessoal do magistrado é formalidade supérflua, pois nessas situações não há risco de colisão entre juízos.
Veja como foi cobrado:
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