Flashcard FC607687
Em quais hipóteses o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
Em quais hipóteses o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido?
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Resposta
O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido somente nas hipóteses taxativas previstas no CPC, como súmula do STF ou STJ, acórdão de recursos repetitivos, entendimento em incidente de resolução de demandas repetitivas, súmula de tribunal sobre direito local e quando houver decadência ou prescrição.• Súmula STF/STJ: enunciado dos tribunais superiores que autoriza decisão liminar de improcedência quando a matéria estiver consolidada.
• Acórdão repetitivo: decisão de recursos repetitivos que uniformiza a interpretação e permite decisão liminar de improcedência.
• Incidente de demandas: entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas que autoriza decisão liminar.
• Súmula local: súmula do tribunal de justiça sobre direito local que justifica a decisão liminar de improcedência.
• Decadência ou prescrição: existência de decadência ou prescrição que torna o pedido inexequível desde logo.
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