Flashcard FC607688
Quando o juiz pode indeferir liminarmente uma ação popular?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
AMEOSC · 2025
Quando o juiz pode indeferir liminarmente uma ação popular?
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Resposta
O juiz pode indeferir liminarmente a ação popular quando a petição inicial não apresenta qualquer indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao patrimônio público, limitando-se a alegações genéricas.• Requisito mínimo: existência de fato ou documento que justifique a investigação, não mera discordância com a contratação.
Veja como foi cobrado:
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