Flashcard FC607702
Quando o juiz pode redistribuir o ônus da prova em ação ambiental sobre a regularidade de atividade?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Quando o juiz pode redistribuir o ônus da prova em ação ambiental sobre a regularidade de atividade?
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Resposta
O art. 373, §1º do CPC autoriza o juiz a redistribuir o ônus da prova à ré quando houver maior facilidade de obtenção da prova por ela ou impossibilidade/excessiva dificuldade para a outra, desde que a decisão seja fundamentada e a parte tenha oportunidade de se desincumbir.
• Redistribuição do ônus: deve ocorrer quando for mais fácil a uma das partes produzir a prova necessária, com fundamentação e chance para a outra se desincumbir.
• Finalidade prática: protege a efetividade da tutela inibitória, pois a indústria costuma deter documentos técnicos sobre conformidade ambiental.
• Súmula 618: o STJ admite a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental, confirmando essa técnica probatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603040
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