Flashcard FC612966
Quando a resolução incidental de questão prejudicial produz coisa julgada?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
SELECON · 2025
Quando a resolução incidental de questão prejudicial produz coisa julgada?
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Resposta
Produz coisa julgada sobre a questão principal e sobre a prejudicial quando, cumulativamente, a decisão incidental foi necessária para o julgamento do mérito, houve contraditório prévio e efetivo e o juízo era competente em razão da matéria e da pessoa.• Alcance: a decisão tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.
• Necessidade para o mérito: da solução da questão prejudicial depende o julgamento do mérito.
• Contraditório prévio: houve contraditório prévio e efetivo.
• Competência do juízo: o juízo era competente em razão da matéria e da pessoa.
• Exceção probatória: não produz coisa julgada se houver restrições probatórias ou limitações de cognição que impeçam o aprofundamento da análise.
Veja como foi cobrado:
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