Flashcard FC612969
O que é remessa necessária e quais limites econômicos a excluem?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CPCON UEPB · 2025
O que é remessa necessária e quais limites econômicos a excluem?
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Resposta
Remessa necessária é a obrigatoriedade de submeter determinadas sentenças contra entes públicos ao reexame obrigatório pelo tribunal, garantindo o duplo grau de jurisdição e impondo que, mesmo sem apelação, o juiz remeta os autos para julgamento pelo tribunal.• Incidência: aplica-se às sentenças contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, bem como aos embargos à execução fiscal julgados procedentes.
• Exceções quantitativas: não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico for certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos (União e suas autarquias/fundações), 500 salários-mínimos (Estados, DF, autarquias/fundações e capitais) e 100 salários-mínimos (demais municípios e suas autarquias/fundações).
Veja como foi cobrado:
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