Flashcard FC612972
Quando uma questão prejudicial decidida incidentalmente integra a coisa julgada material?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Quando uma questão prejudicial decidida incidentalmente integra a coisa julgada material?
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Resposta
A questão prejudicial decidida incidentalmente integra a coisa julgada material somente se tiver sido decidida de forma expressa e incidental, sua resolução foi indispensável ao mérito, houve contraditório prévio e efetivo e o juiz era competente para apreciá‑la.• Decisão expressa: é necessário que a questão tenha sido decidida de modo claro e incidental ao julgamento do mérito.
• Indispensabilidade: a resolução da questão prejudicial deve ter sido imprescindível para o desfecho do pedido principal.
• Contraditório: exige contraditório prévio e efetivo para produzir coisa julgada material.
• Competência: o juiz precisa ser competente para apreciar a matéria prejudicial.
• Mandado de segurança: limitações probatórias e exigência de prova pré-constituída impedem o aprofundamento da questão prejudicial e sua eficácia como coisa julgada.
• Revelia: a revelia afasta o contraditório efetivo sobre a matéria prejudicial, impedindo que ela produza coisa julgada material.
Veja como foi cobrado:
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