Flashcard FC612976
Quando o juiz de primeiro grau certifica o preparo e a intempestividade da apelação, qual é sua providência imediata?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Quando o juiz de primeiro grau certifica o preparo e a intempestividade da apelação, qual é sua providência imediata?
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Resposta
Deve determinar a remessa dos autos ao tribunal para que este realize o juízo de admissibilidade.
No juízo de admissibilidade, o tribunal deverá inadmitir a apelação quando a intempestividade for manifesta.
Veja como foi cobrado:
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