Flashcard FC612981
É admissível o cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FUNDATEC · 2025
É admissível o cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento?
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Resposta
Não. O cumprimento de sentença não é admissível contra quem não integrou a fase de conhecimento do processo.• Fundamento: o devido processo legal e o direito de defesa impedem que não citados ou sem oportunidade de discutir o mérito sejam compelidos por título judicial proferido contra outrem.
• Consequência prática: o credor deve incluir o fiador, coobrigado ou corresponsável no feito ou promover ação autônoma para obter condenação própria e executar contra esse sujeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609542
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