Flashcard FC612983
O que a Fazenda Pública deve fazer imediatamente ao alegar excesso de execução no cumprimento de sentença?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FAU UNICENTRO · 2025
O que a Fazenda Pública deve fazer imediatamente ao alegar excesso de execução no cumprimento de sentença?
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Resposta
Deve declarar de imediato o valor que considera correto.Segundo o art. 535, §2º do CPC, essa declaração é exigida para que o juiz conheça e examine a arguição, e a ausência dessa indicação impede o conhecimento da matéria, tornando a impugnação inepta quanto ao excesso.
Veja como foi cobrado:
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