Flashcard FC612988
O que implica, na ação de consignação em pagamento, o recebimento da quantia consignada ou a outorga de quitação pelo credor após o ajuizamento?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FAU UNICENTRO · 2025
O que implica, na ação de consignação em pagamento, o recebimento da quantia consignada ou a outorga de quitação pelo credor após o ajuizamento?
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Resposta
O recebimento pelo credor após o ajuizamento implica a extinção da obrigação e a condenação do credor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.• Extinção: A obrigação é declarada extinta quando o credor recebe a quantia ou o bem consignado e outorga quitação após o depósito em consignação.
• Consequência processual: O credor é condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por ter dado causa à demanda ao aceitar o pagamento apenas após o ajuizamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609549
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