Flashcard FC612995
Instrumento particular que reconhece filiação socioafetiva e quinhões em inventário extrajudicial produz efeitos definitivos sem formalização?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Instrumento particular que reconhece filiação socioafetiva e quinhões em inventário extrajudicial produz efeitos definitivos sem formalização?
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Resposta
Não. O instrumento particular não produz efeitos definitivos sem sua ratificação por instrumento público ou homologação judicial.
• Instrumento público: é necessária a formalização por instrumento público para que o inventário extrajudicial tenha eficácia plena perante terceiros.
• Homologação judicial: alternativa é a instauração de procedimento judicial para homologar o escrito particular e evitar impugnações futuras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609556
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