Flashcard FC612997
Quando o juízo do inventário pode decidir questões de direito sem remeter ao procedimento ordinário?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2025
Quando o juízo do inventário pode decidir questões de direito sem remeter ao procedimento ordinário?
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Resposta
O juízo do inventário pode decidir questões de direito quando os fatos relevantes estiverem provados por documento.• Prova documental: se a controvérsia se apoiar exclusivamente em documentos já juntados, o juízo do inventário resolve imediatamente as questões de direito.
• Prova diversa: se a solução exigir testemunhal, pericial ou outra prova além do documento, deve haver remessa ao procedimento ordinário.
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