Flashcard FC613001
Quando pode ser expedido o mandado de pagamento no procedimento monitório sobre obrigação de dar quantia certa?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando pode ser expedido o mandado de pagamento no procedimento monitório sobre obrigação de dar quantia certa?
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Resposta
O mandado de pagamento pode ser expedido antes da manifestação do réu quando o autor junta prova escrita apta a demonstrar a obrigação de dar quantia certa e o juiz reconhece os requisitos do procedimento monitório.• Finalidade: o juiz determina a expedição do mandado para citar o réu a pagar, restituir ou entregar no prazo de 15 dias ou apresentar embargos monitórios.
• Silêncio do réu: se não pagar nem opuser embargos, o mandado se converte em título executivo judicial.
• Pagamento: se pagar, extingue-se a obrigação.
• Embargos: se opuser embargos, tramita-se a defesa nos autos.
Veja como foi cobrado:
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