Flashcard FC613004
Como se processa a alteração do regime de bens do casamento quanto à petição, publicidade e averbações?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Como se processa a alteração do regime de bens do casamento quanto à petição, publicidade e averbações?
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Resposta
A alteração do regime de bens é requerida por petição assinada por ambos os cônjuges, com exposição das razões, sujeita à intimação do Ministério Público, à publicação de edital e à realização das averbações após o trânsito em julgado.
• Petição: requerida por ambos os cônjuges, assinada, expondo as razões e resguardando direitos de terceiros.
• Intimação e edital: juiz determina intimação do Ministério Público e publicação de edital, não podendo decidir antes de 30 dias da publicação.
• Meio alternativo: os cônjuges podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação para resguardar direitos de terceiros.
• Averbações: após o trânsito em julgado são expedidos mandados de averbação aos registros civil, imobiliário e, se aplicável, ao registro de empresas.
Veja como foi cobrado:
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