Flashcard FC613015
Quando a Fazenda Pública pode alegar inexigibilidade do título na impugnação à execução?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FAU UNICENTRO · 2025
Quando a Fazenda Pública pode alegar inexigibilidade do título na impugnação à execução?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Fazenda Pública pode, em impugnação à execução, alegar a inexigibilidade do título executivo judicial quando houver decisão do Supremo Tribunal Federal, anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, que torne a norma fundada no título inconstitucional.• Atos declarados inconstitucionais: título fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal torna‑se inexigível.
• Aplicação ou interpretação: inexigibilidade também ocorre quando o título decorre de aplicação ou interpretação da norma considerada incompatível com a Constituição em controle concentrado ou difuso.
• Requisito temporal: a decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para produzir o efeito de inexigibilidade do título.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609576
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em