Flashcard FC613016
Como pode o contribuinte discutir a nulidade do lançamento tributário após garantir o juízo com penhora?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
AMEOSC · 2025
Como pode o contribuinte discutir a nulidade do lançamento tributário após garantir o juízo com penhora?
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Resposta
São cabíveis tanto os embargos à execução quanto a ação anulatória para discutir a nulidade do lançamento do crédito tributário.• Embargos à execução: Com a penhora e a garantia do juízo, devem ser ofertados no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora, ocasião em que devem ser alegadas todas as matérias de defesa e produzidas provas.
• Ação anulatória: É admitida como via autônoma para discutir a nulidade do lançamento, sendo que o ajuizamento da execução não impede o contribuinte de pleitear a declaração de nulidade ou inexistência do crédito tributário, conforme jurisprudência do STJ.
Veja como foi cobrado:
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