Flashcard FC613025
Que alcance tem a "questão de direito" no incidente de assunção de competência e quando a reclamação ao STJ dispensa o esgotamento das vias ordinárias?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Que alcance tem a "questão de direito" no incidente de assunção de competência e quando a reclamação ao STJ dispensa o esgotamento das vias ordinárias?
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Resposta
O incidente pode versar sobre direito material ou sobre questões processuais, e a reclamação ao STJ para fazer cumprir tese firmada no incidente não exige o prévio esgotamento das instâncias ordinárias.• Questão de direito: abrange tanto direito material quanto questões processuais relevantes, sem limitação à matéria material.
• Reclamação ao STJ: para obter cumprimento de tese firmada no incidente, não é necessário esgotar previamente as vias ordinárias.
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