Flashcard FC613031
O amicus curiae pode recorrer da decisão que resolve o incidente de resolução de demandas repetitivas?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FUNDATEC · 2025
O amicus curiae pode recorrer da decisão que resolve o incidente de resolução de demandas repetitivas?
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Resposta
Sim, o amicus curiae pode recorrer da decisão que resolve o incidente de resolução de demandas repetitivas.O Código de Processo Civil prevê expressamente essa possibilidade, reconhecendo a legitimidade do amicus para impugnar decisões contrárias às razões por ele apresentadas (art. 138, §3º).
Veja como foi cobrado:
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