Flashcard FC613035
Qual a atuação do Ministério Público quando decisão individual contraria precedente vinculante fixado em IRDR?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Qual a atuação do Ministério Público quando decisão individual contraria precedente vinculante fixado em IRDR?
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Resposta
O Ministério Público deve intervir no processo e impugnar a decisão divergente, requerendo sua reforma por meios recursais ou incidentais para assegurar a observância do precedente vinculante.• Intervenção: atuar no processo como fiscal da ordem jurídica para garantir o respeito ao precedente vinculante.
• Impugnação: recorrer ou utilizar incidentes cabíveis para pedir a reforma da decisão divergente.
• Uniformização: promover medidas para efetivar a uniformidade e estabilidade da jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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