Flashcard FC613036
Em conflito entre tese de IRDR estadual e tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo, qual entendimento prevalece?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Em conflito entre tese de IRDR estadual e tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo, qual entendimento prevalece?
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Resposta
Deve prevalecer a decisão do STJ proferida em recurso especial repetitivo, por constituir precedente obrigatório em âmbito nacional.Art. 987, §2º: determina que, uma vez apreciado o mérito, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça seja aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
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