Flashcard FC613037
Quando o tribunal pode cassar decisão por meio de reclamação?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FUNDATEC · 2025
Quando o tribunal pode cassar decisão por meio de reclamação?
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Resposta
O tribunal só pode cassar decisão exorbitante quando a reclamação for julgada procedente.Art. 992: julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante do seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia, sendo a cassação medida excepcional vinculada ao acolhimento; sendo a reclamação julgada improcedente, não há base para cassar o acórdão.
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