Flashcard FC613039
Quais poderes o STF tem ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais poderes o STF tem ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência?
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Resposta
O STF pode cassar o ato impugnado e adotar qualquer medida adequada para solucionar a controvérsia.• Cassação do ato: anula o ato impugnado para sanar a ofensa identificada.
• Providências adequadas: determina medidas compatíveis com a efetividade da tutela.
• Julgamento do mérito: pode decidir o mérito da causa originária quando for adequado.
• Extinção sem mérito: pode extinguir o feito sem resolução do mérito quando for a medida adequada.
• Preservação de precedentes: assegura a autoridade e a uniformidade dos seus julgados.
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