Flashcard FC613040
Em que hipótese é cabível reclamação para resguardar a competência do Tribunal e a autoridade de suas decisões?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Em que hipótese é cabível reclamação para resguardar a competência do Tribunal e a autoridade de suas decisões?
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Resposta
É cabível reclamação quando há usurpação da competência do Tribunal, isto é, quando o juiz singular impede o regular processamento do recurso de apelação que compete ao Tribunal.• Usurpação da competência: ocorre quando o juiz nega seguimento à apelação e determina o arquivamento, impedindo o tribunal de apreciar o recurso de instância recursal própria.
• Consequência: a reclamação deve ser julgada procedente, com determinação para remeter os autos ao Tribunal para o devido processamento e apreciação da apelação.
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