Flashcard FC613041
A reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça é meio adequado para reconhecer a suposta superação de súmula do STJ?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
A reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça é meio adequado para reconhecer a suposta superação de súmula do STJ?
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Resposta
Não, a reclamação ao Tribunal de Justiça não é meio adequado para discutir a suposta superação de súmula do STJ, que permanece vinculante até sua revisão formal pelo próprio STJ.Reclamação: destina-se a preservar a autoridade das decisões e súmulas do STJ quando desrespeitadas, não a reabrir debates já submetidos ao regime de recursos repetitivos.
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