Flashcard FC613050
Qual providência o juiz de primeiro grau deve adotar quando, após interposição de apelação, não lhe compete decidir sobre a admissibilidade do recurso?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2025
Qual providência o juiz de primeiro grau deve adotar quando, após interposição de apelação, não lhe compete decidir sobre a admissibilidade do recurso?
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Resposta
Deve ordenar a remessa dos autos ao Tribunal para que o órgão ad quem aprecie a apelação.Cabe ao órgão ad quem o juízo definitivo sobre a admissibilidade e eventual tempestividade do recurso.
Veja como foi cobrado:
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