Flashcard FC613052
Quais as consequências processuais da ausência de pedido ou causa de pedir, da revelia e da decisão que aprecia antecipada e parcialmente o mérito?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IMAM · 2025
Quais as consequências processuais da ausência de pedido ou causa de pedir, da revelia e da decisão que aprecia antecipada e parcialmente o mérito?
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Resposta
A ausência de pedido ou causa de pedir autoriza o indeferimento liminar da petição inicial, a revelia gera presunção de veracidade que admite prova em contrário, e a decisão que aprecia antecipada e parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento.• Petição inicial: falta de pedido ou causa de pedir autoriza o indeferimento liminar da inicial.
• Revelia: produz presunção de veracidade das alegações do autor, mas admite prova em contrário e não impede absolutamente a produção de provas pelo réu que compareça depois.
• Decisão antecipada: aprecia parcialmente o mérito de forma interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento.
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