Flashcard FC613056
Os embargos de declaração têm efeito suspensivo e o que fazem ao prazo recursal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Legalle · 2025
Os embargos de declaração têm efeito suspensivo e o que fazem ao prazo recursal?
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Resposta
Não, os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de outros recursos.• Efeito suspensivo: os embargos não têm efeito suspensivo, permitindo a execução da decisão mesmo com embargos pendentes, salvo hipótese legal em contrário.
• Interrupção do prazo: ao serem opostos, os embargos interrompem a contagem do prazo recursal, que recomeça do zero a partir da intimação da decisão que os julgar.
Veja como foi cobrado:
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