Flashcard FC613058
A decisão do STF que não conhece do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é recorrível?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FUNDATEC · 2025
A decisão do STF que não conhece do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é recorrível?
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Resposta
Essa decisão é irrecorrível.Isso decorre do disposto no art. 1.035, caput do CPC, que expressamente prevê que o STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
Na prática, significa que não há recurso previsto para impugnar essa decisão no próprio âmbito do Tribunal, encerrando a análise do recurso extraordinário nesse tribunal.
Veja como foi cobrado:
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