Flashcard FC613059
Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite o seguimento de recurso especial por ausência de demonstração da questão federal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2025
Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite o seguimento de recurso especial por ausência de demonstração da questão federal?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para que o STJ decida sobre a admissibilidade do recurso especial.Base legal: previsto no art. 1.042 do CPC, o agravo permite que o STJ exerça juízo definitivo sobre a admissibilidade e é legítimo quando há jurisprudência conflitante entre turmas do STJ.
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